O que é Contrato? Tipos, requisitos e princípios

No universo jurídico, a palavra “contrato” é muito comum. De fato, o termo é empregado desde a época romana para designar um consenso mútuo. Mas, afinal, o que é exatamente um contrato, e qual é a sua real utilidade para a empresa? No artigo a seguir, buscamos responder as principais dúvidas sobre contratos: para que servem, quais são suas principais características, tipos, requisitos e princípios.

Uma definição de contrato

Um contrato é, basicamente, um acordo firmado entre duas partes, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, sob determinadas condições, visando regulamentar os interesses e relações entre os envolvidos. Esse acordo é considerado um negócio jurídico e gera obrigações entre as partes envolvidas no processo.

O contrato tem uma função social que deve ser respeitada. Isso quer dizer que ele não deve, em hipótese alguma, servir como instrumento para práticas abusivas que prejudiquem uma das partes, terceiros ou bens protegidos pela sociedade, como os direitos humanos, o meio ambiente e todas as garantias individuais asseguradas pela Constituição de 1988. Caso essa função social não seja cumprida, o contrato pode ser invalidado.

Os diferentes tipos

Os contratos podem ser de vários tipos e classificados de acordo com a sua finalidade jurídica.

Existem, por exemplo, o de compra e venda, o de compromisso, o de aluguel, o de permuta, o de prestação de serviços, o de corretagem, o de fiança, o de comissão, entre outros inúmeros tipos.

Requisitos

Normalmente, o contrato é firmado quando há necessidade de regulamentar os interesses entre as partes envolvidas, com o propósito de adquirir, modificar ou extinguir relações patrimoniais. Para que ele seja considerado válido, é necessário observar alguns requisitos que podem ser subjetivos, objetivos ou formais.

Alguns dos requisitos subjetivos, ou seja, relacionados às partes envolvidas no acordo, são a existência de ao menos duas pessoas envolvidas, sua capacidade para a prática da vida civil e o consentimento de ambos. Já os requisitos objetivos estão relacionados ao objeto do contrato em si, como a sua licitude, determinação, possibilidade física/jurídica ou a capacidade de o objeto se converter em dinheiro. Os requisitos formais, por sua vez, se referem à forma do contrato.

Princípios

Atualmente, o direito contratual engloba alguns princípios fundamentais, dentre os quais, podemos mencionar:

  • O Princípio da autonomia da vontade, que representa a liberdade contratual, pois fundamenta que as partes têm o direito de firmar ou não um contrato, da maneira como lhes aprouver, sem interferência do Estado;
  • O Princípio do consensualismo, que prega que o simples acordo entre duas ou mais partes é suficiente para validar um contrato;
  • O Princípio da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual as estipulações feitas no contrato devem ser fielmente cumpridas e, caso não o sejam, isso seja passível de execução patrimonial contra o inadimplente;
  • O Princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual terceiros não envolvidos na relação contratual não se submetem aos efeitos do acordo e que, portanto, ele só diz respeito àqueles efetivamente envolvidos no processo contratual;
  • O Princípio da boa fé, que impede que uma das partes aja de forma antiética, em benefício próprio ou causando prejuízos a outrem;
  • O Princípio da revisão dos contratos, segundo o qual uma das partes, em determinadas circunstâncias, pode alterar o contrato independente da vontade da outra.

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